RHC 230515 - DECISAO

RHC 230515 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de litispendência em face de desdobramento investigativo apoiado em prova diversa (extração de dados do celular), individualizou indícios que evidenciam fumus comissi delicti e demonstrou periculum libertatis em razão do modus operandi, organização e risco de reiteração; entendeu-se que a contemporaneidade se refere à atualidade do risco e que as medidas alternativas seriam insuficientes, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: RODRIGO MOREIRA DE FIGUEIREDO; Tribunal De Origem/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Litispendência, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Litispendência Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

RODRIGO MOREIRA DE FIGUEIREDO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem/órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 litispendência entre ações penais
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva (§2º do art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de litispendência em face de desdobramento investigativo apoiado em prova diversa (extração de dados do celular), individualizou indícios que evidenciam fumus comissi delicti e demonstrou periculum libertatis em razão do modus operandi, organização e risco de reiteração; entendeu-se que a contemporaneidade se refere à atualidade do risco e que as medidas alternativas seriam insuficientes, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se