HC 1080619 - DECISAO

HC 1080619 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, em juízo perfunctório, verificou-se que o ingresso policial no domicílio foi amparado por fundadas razões (denúncia de violência doméstica, odor de maconha e indícios no local) caracterizando situação de flagrante em crime permanente; as provas apreendidas (156 g de maconha, balança e petrechos) e o histórico de ações penais do paciente configuram elementos concretos aptos a justificar a conversão da prisão em flagrante em preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva; a alegada enfermidade não foi comprovada de modo a demonstrar impossibilidade de tratamento no sistema prisional, de modo que a substituição da...

Parties
Paciente: LEONARDO CAMPOS ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Provas, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Medidas Cautelares Diversas, Tema 280 STF, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Preventiva Flagrante Delito Provas Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde +3 more

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Parties

LEONARDO CAMPOS ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por violação à inviolabilidade do domicílio
  2. 2 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 influência das condições pessoais do paciente sobre a necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, em juízo perfunctório, verificou-se que o ingresso policial no domicílio foi amparado por fundadas razões (denúncia de violência doméstica, odor de maconha e indícios no local) caracterizando situação de flagrante em crime permanente; as provas apreendidas (156 g de maconha, balança e petrechos) e o histórico de ações penais do paciente configuram elementos concretos aptos a justificar a conversão da prisão em flagrante em preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva; a alegada enfermidade não foi comprovada de modo a demonstrar impossibilidade de tratamento no sistema prisional, de modo que a substituição da...

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se