HC 1080704 - DECISAO

HC 1080704 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as buscas e a prisão em flagrante foram consideradas legalmente realizadas, amparadas por fundada suspeita, flagrante delito e anuência dos genitores; entretanto, a prova disponível foi insuficiente para sustentar condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), não sendo demonstrados atos típicos de mercancia ou petrechos de tráfico, razão pela qual se concedeu, de ofício, a desclassificação para porte de droga para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006), aplicando-se o in dubio pro reo.

Parties
Paciente: DANIEL CARLOS PRADO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500151-48.2025.8.26.0572)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (impetração Julgada)
Outcome
Ordem denegada quanto ao pedido de nulidade e absolvição; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Desclassificação Para Porte De Uso, Princípio in Dubio Pro Reo, Flagrante Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Habeas Corpus Desclassificação Para Porte De Uso +2 more

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Parties

DANIEL CARLOS PRADO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500151-48.2025.8.26.0572)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (impetração Julgada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 suficiência de provas para caracterizar tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as buscas e a prisão em flagrante foram consideradas legalmente realizadas, amparadas por fundada suspeita, flagrante delito e anuência dos genitores; entretanto, a prova disponível foi insuficiente para sustentar condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), não sendo demonstrados atos típicos de mercancia ou petrechos de tráfico, razão pela qual se concedeu, de ofício, a desclassificação para porte de droga para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006), aplicando-se o in dubio pro reo.

Court Disposition

Ordem denegada quanto ao pedido de nulidade e absolvição; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Denega-se a ordem impetrada.
  • Concede-se, de ofício, a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, devendo a instância de origem proceder aos ajustes nas medidas a serem aplicadas.