HC 1066375 - DECISAO

HC 1066375 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública, na expressiva quantidade e diversidade de material apreendido, na existência de associação criminosa e no papel ativo da paciente na guarda e ocultação de entorpecentes e munições; ademais, a instrução estava encerrada e a paciente foi condenada, tornando insuficientes as alegações de constrangimento ilegal e a possibilidade de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso De Habeas Corpus / Mérito Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Recurso De Habeas Corpus / Mérito Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública, na expressiva quantidade e diversidade de material apreendido, na existência de associação criminosa e no papel ativo da paciente na guarda e ocultação de entorpecentes e munições; ademais, a instrução estava encerrada e a paciente foi condenada, tornando insuficientes as alegações de constrangimento ilegal e a possibilidade de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.