HC 1079070 - DECISAO

HC 1079070 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; o julgamento de origem apresentou fundamentação concreta e elementos probatórios (mensagens e áudios extraídos de aparelhos, confissão do corréu, apreensão de 230,9 kg de maconha, presença de criança no veículo e percepção do odor) que justificam a condenação e a exasperação da pena-base, assim como o afastamento do tráfico privilegiado; na via estreita do habeas corpus é vedado reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e a ordem não concedida.

Parties
Paciente: VITORIA YASMIN SANSON; Corréu: AUGUSTO PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Provas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VITORIA YASMIN SANSON

Paciente

AUGUSTO PEREIRA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; o julgamento de origem apresentou fundamentação concreta e elementos probatórios (mensagens e áudios extraídos de aparelhos, confissão do corréu, apreensão de 230,9 kg de maconha, presença de criança no veículo e percepção do odor) que justificam a condenação e a exasperação da pena-base, assim como o afastamento do tráfico privilegiado; na via estreita do habeas corpus é vedado reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e a ordem não concedida.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.