HC 1067804 - DECISAO

HC 1067804 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi interposto após o trânsito em julgado da decisão impugnada e atua como substitutivo de via processual própria (revisão criminal), hipótese em que o STJ não possui competência para analisar acórdãos de instância estadual não proferidos por esta Corte, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício (art. 647-A do CPP).

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DOS SANTOS BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Revisão Criminal Nulidade Processual Trânsito Em Julgado

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Parties

JEAN CARLOS DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio por ingresso policial sem mandado
  2. 2 consentimento alegadamente obtido sob coerção
  3. 3 necessidade de fundada suspeita objetiva para busca domiciliar noturna

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi interposto após o trânsito em julgado da decisão impugnada e atua como substitutivo de via processual própria (revisão criminal), hipótese em que o STJ não possui competência para analisar acórdãos de instância estadual não proferidos por esta Corte, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício (art. 647-A do CPP).