HC 1080815 - DECISAO

HC 1080815 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para reexame fático-probatório de decisão revisional motivada que concluiu pela existência de prova suficiente (apreensões, laudo e depoimentos policiais), pela inaplicabilidade da atenuante da confissão e pela justificativa do regime fechado, além de ser incabível ordenar produção de prova nova em habeas corpus.

Parties
Paciente: Cesar Berloffa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão, Regime Prisional, Prova Testemunhal Policial, Usuário De Drogas
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Parties

Cesar Berloffa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova para condenação por tráfico ou possível desclassificação para art. 28 (uso próprio)
  2. 2 não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para reexame fático-probatório de decisão revisional motivada que concluiu pela existência de prova suficiente (apreensões, laudo e depoimentos policiais), pela inaplicabilidade da atenuante da confissão e pela justificativa do regime fechado, além de ser incabível ordenar produção de prova nova em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.