HC 1079965 - DECISAO

HC 1079965 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus constitui mera reiteração de matéria anteriormente examinada por esta Corte em outros writs com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, o que impede o conhecimento do remédio constitucional nesta instância, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas internas do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE CHRISTIANO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente; writ não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33, Lei 11.343/06), Reiteração De Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33, Lei 11.343/06) Reiteração De Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

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Parties

FELIPE CHRISTIANO PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/06 ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de utilização de processo penal em curso ou condenação posterior para afastar o redutor do §4º do art.33
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus que constitua mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus constitui mera reiteração de matéria anteriormente examinada por esta Corte em outros writs com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, o que impede o conhecimento do remédio constitucional nesta instância, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas internas do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente; writ não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamento: art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.