HC 1079789 - DECISAO

HC 1079789 - DECISAO

Parties
Paciente: JOEL COSMO GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Ordem Pública, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Ordem Pública Princípio Da Homogeneidade

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Parties

JOEL COSMO GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP