HC 1079825 - DECISAO

HC 1079825 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática do relator sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; era necessária a interposição de agravo regimental para exaurir a instância, nos termos do art. 105, II, a, da CF e da jurisprudência, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON VINICIUS QUEIROZ DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Exaurimento De Instância Não Cumprido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido/insuportado por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Decisão Monocrática Supressão De Instância Inadmissibilidade

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Parties

WELLINGTON VINICIUS QUEIROZ DE ANDRADE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Exaurimento De Instância Não Cumprido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do relator
  2. 2 ilegalidade de confissão informal (prova ilícita)
  3. 3 ilegalidade de busca pessoal por Guardas Civis Municipais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática do relator sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; era necessária a interposição de agravo regimental para exaurir a instância, nos termos do art. 105, II, a, da CF e da jurisprudência, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido/insuportado por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.