HC 1080533 - DECISAO

HC 1080533 - DECISAO

O writ não comporta processamento por se prestar a revisar condenação já mantida pelas instâncias ordinárias e não há ilegalidade na busca e prisão, pois havia consentimento do morador e do proprietário do hotel e investigação prévia da Polícia Civil; assim, a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARTHUR RAMALHO OTAVIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente; writ não comporta processamento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Writ Substitutivo De Recurso Próprio
PENAL HABEAS CORPUS Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Da Prisão Em Flagrante Writ Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ARTHUR RAMALHO OTAVIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por busca domiciliar sem fundada suspeita
  2. 2 inadmissibilidade do writ como substitutivo de recurso próprio para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  3. 3 existência de consentimento do morador e do proprietário do hotel afastando ilegalidade

Ratio Decidendi

O writ não comporta processamento por se prestar a revisar condenação já mantida pelas instâncias ordinárias e não há ilegalidade na busca e prisão, pois havia consentimento do morador e do proprietário do hotel e investigação prévia da Polícia Civil; assim, a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente; writ não comporta processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.