HC 1069199 - DECISAO

HC 1069199 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita concreta, pois o mero nervosismo do paciente não supre o requisito do art. 244 do CPP; por isso as provas obtidas são ilícitas e, por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, devem ser desconsideradas, resultando na impossibilidade de manter a condenação por tráfico (art.33), razão pela qual a ordem foi concedida para absolver o paciente da imputação de tráfico de drogas.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE NASCIMENTO ALVES; Apelante: Ministério Público do Estado de Goiás; Defesa: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão Meritória Sobre Ilicitude Da Busca)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e absolver o paciente da imputação de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Desclassificação Para Uso Pessoal
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Desclassificação Para Uso Pessoal

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE NASCIMENTO ALVES

Paciente

Ministério Público do Estado de Goiás

Apelante

Defensoria Pública

Defesa

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão Meritória Sobre Ilicitude Da Busca)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada com base em mero nervosismo
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em busca pessoal e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 suficiência de provas para sustentar condenação por tráfico de drogas (art.33 vs art.28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita concreta, pois o mero nervosismo do paciente não supre o requisito do art. 244 do CPP; por isso as provas obtidas são ilícitas e, por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, devem ser desconsideradas, resultando na impossibilidade de manter a condenação por tráfico (art.33), razão pela qual a ordem foi concedida para absolver o paciente da imputação de tráfico de drogas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e absolver o paciente da imputação de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006).

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e absolver o paciente da imputação de tráfico de drogas nos autos da Ação Penal nº 0024411-46.2020.8.09.0175 (1ª Vara Criminal de Goiânia/GO).
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