HC 1075127 - DECISAO

HC 1075127 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita; o acervo probatório reunido (depoimentos policiais firmes, apreensão de 34 pedras de crack fracionadas e acondicionadas para venda, numerário, tentativa de fuga, local notório pela traficância e histórico probatório do réu) é suficiente para manter a condenação pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e para afastar a aplicação da minorante do § 4º do art. 33.

Parties
Paciente: DIOGO SILVERIO ESTEVAM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Para Consumo Pessoal Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006

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Parties

DIOGO SILVERIO ESTEVAM

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da prova para caracterização do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) versus consumo pessoal (art. 28)
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita; o acervo probatório reunido (depoimentos policiais firmes, apreensão de 34 pedras de crack fracionadas e acondicionadas para venda, numerário, tentativa de fuga, local notório pela traficância e histórico probatório do réu) é suficiente para manter a condenação pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e para afastar a aplicação da minorante do § 4º do art. 33.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.