HC 1079036 - DECISAO

HC 1079036 - DECISAO

Verificando-se que o acórdão impugnado fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º com base em elementos concretos (12,8 kg de cocaína, promessa de pagamento, longa viagem de região de fronteira, ocultação em compartimento do veículo, e indícios de atuação em logística criminosa), e por força da jurisprudência que veda o habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, não se constatou ilegalidade patente que justificasse a concessão da ordem de ofício, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: NELI LILIANA DE BARRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06), Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06) Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

NELI LILIANA DE BARRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 relevância da quantidade e do modus operandi para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificando-se que o acórdão impugnado fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º com base em elementos concretos (12,8 kg de cocaína, promessa de pagamento, longa viagem de região de fronteira, ocultação em compartimento do veículo, e indícios de atuação em logística criminosa), e por força da jurisprudência que veda o habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, não se constatou ilegalidade patente que justificasse a concessão da ordem de ofício, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.