HC 1076623 - DECISAO

HC 1076623 - DECISAO

Na via estreita do habeas corpus não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o trancamento da ação ou a revogação da prisão preventiva; o Tribunal de origem, em cognição sumária, registrou denúncia anônima específica corroborada por localização do veículo, visualização de conduta suspeita (arremesso de objeto) e apreensão de 32 pinos de cocaína, 30 pedras de crack e R$ 3.961,00, elementos que legitimam a busca veicular e justificam a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, sendo as alegações de flagrante forjado e demais nulidades matéria para dilação probatória nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: CELSO ANDRE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Busca Veicular, Flagrante Forjado, Direito Ao Silêncio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prova Ilícita Busca Veicular Flagrante Forjado Direito Ao Silêncio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CELSO ANDRE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem policial e busca veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 alegação de flagrante forjado e impedimento de acompanhamento da revista
  3. 3 violação do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Na via estreita do habeas corpus não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o trancamento da ação ou a revogação da prisão preventiva; o Tribunal de origem, em cognição sumária, registrou denúncia anônima específica corroborada por localização do veículo, visualização de conduta suspeita (arremesso de objeto) e apreensão de 32 pinos de cocaína, 30 pedras de crack e R$ 3.961,00, elementos que legitimam a busca veicular e justificam a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, sendo as alegações de flagrante forjado e demais nulidades matéria para dilação probatória nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.