HC 1079538 - DECISAO

HC 1079538 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ordem de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico e por associação para o tráfico em elementos concretos (apreensão de entorpecentes, depoimentos policiais e mensagens extraídas dos celulares), e o habeas corpus não é via adequada para reexame de prova, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAUAN ALVES MIRANDA; Réu: JAQUES COUBER DE SOUZA SIMÕES; Réu: DARLAN MENDES MACIEL; Réu: YÚRI MARTINS DA ROSA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Extração De Dados De Celular, Tráfico Privilegiado, Majorante Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Testemunhal Extração De Dados De Celular Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

KAUAN ALVES MIRANDA

Paciente

JAQUES COUBER DE SOUZA SIMÕES

Réu

DARLAN MENDES MACIEL

Réu

YÚRI MARTINS DA ROSA

Réu

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de associação para o tráfico
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ordem de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico e por associação para o tráfico em elementos concretos (apreensão de entorpecentes, depoimentos policiais e mensagens extraídas dos celulares), e o habeas corpus não é via adequada para reexame de prova, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal