HC 1080857 - DECISAO

HC 1080857 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão de origem fundamentou de forma inidônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 ao considerar condenação por fato posterior, em desacordo com a jurisprudência desta Corte e com o princípio da presunção de inocência; por isso, concedeu a ordem para aplicar a minorante, reduzindo a pena e determinando providências sobre regime e substituição da pena, nos termos concretos indicados.

Parties
Paciente: ROBSON PEREIRA COSTA; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/06), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/06) Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

ROBSON PEREIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para porte para consumo pessoal (art. 28 Lei 11.343/06)
  3. 3 afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 em razão de condenação posterior

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão de origem fundamentou de forma inidônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 ao considerar condenação por fato posterior, em desacordo com a jurisprudência desta Corte e com o princípio da presunção de inocência; por isso, concedeu a ordem para aplicar a minorante, reduzindo a pena e determinando providências sobre regime e substituição da pena, nos termos concretos indicados.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto