HC 1079595 - DECISAO

HC 1079595 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem: o acórdão impugnado não se apoiou exclusivamente na quantidade de drogas apreendida, mas em elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa e vínculo com organização (confissão de terceiro, declaração do paciente de guardar drogas para terceiro, circunstâncias da apreensão), sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus; por isso, indefiro liminarmente.

Parties
Paciente: JONATHAN ROGERIO GERUNDA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN ROGERIO GERUNDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 afastamento da minorante por quantidade de droga e indícios de habitualidade
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem: o acórdão impugnado não se apoiou exclusivamente na quantidade de drogas apreendida, mas em elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa e vínculo com organização (confissão de terceiro, declaração do paciente de guardar drogas para terceiro, circunstâncias da apreensão), sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus; por isso, indefiro liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.