HC 1080207 - DECISAO

HC 1080207 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus, pois o acórdão de origem fundamentou a legalidade da busca pessoal com base em denúncia anônima especificada e comportamento anômalo do paciente ao avistar a guarnição, comprovou-se materialidade e autoria por auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais coerentes, e as circunstâncias (quantidade, fracionamento e local conhecido por tráfico) indicaram destinação mercantil; além disso o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: LORRAN MOURA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Revista Pessoal, Valoração Da Prova Testemunhal Policial, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/06), Frutos Da Árvore Envenenada, Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Revista Pessoal Valoração Da Prova Testemunhal Policial Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/06) Frutos Da Árvore Envenenada Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

LORRAN MOURA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus, pois o acórdão de origem fundamentou a legalidade da busca pessoal com base em denúncia anônima especificada e comportamento anômalo do paciente ao avistar a guarnição, comprovou-se materialidade e autoria por auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais coerentes, e as circunstâncias (quantidade, fracionamento e local conhecido por tráfico) indicaram destinação mercantil; além disso o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.