HC 1080047 - DECISAO

HC 1080047 - DECISAO

O writ não foi conhecido como sucedâneo de recurso, mas, reconhecendo-se ilegalidade quanto à condenação por resistência de KAYK DOS SANTOS TEIXEIRA (ausência de prova de que tenha oposto resistência), concedeu‑se de ofício a ordem para afastar essa condenação, ao passo que manteve‑se a manutenção da agravante de reincidência de THIAGO e a inaplicabilidade da atenuante da confissão informal, por não ter sido utilizada para fundamentar a condenação, e a inaplicabilidade do §4º do art.33 para ambos em razão de elementos de habitualidade delitiva constantes nos autos.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE ANTÔNIO LEAL DA CRUZ; Paciente: KAYK DOS SANTOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso; concedo a ordem, de ofício, para afastar a condenação de KAYK DOS SANTOS TEIXEIRA pela prática do delito de resistência (art. 329, caput, do CP).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Confissão Informal, Reincidência, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Redução Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial Lei De Drogas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Confissão Informal Reincidência +2 more

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Parties

THIAGO HENRIQUE ANTÔNIO LEAL DA CRUZ

Paciente

KAYK DOS SANTOS TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus (art.654 §2º CPP)
  3. 3 valoração da confissão informal para fins da atenuante do art.65, III, "d" do CP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido como sucedâneo de recurso, mas, reconhecendo-se ilegalidade quanto à condenação por resistência de KAYK DOS SANTOS TEIXEIRA (ausência de prova de que tenha oposto resistência), concedeu‑se de ofício a ordem para afastar essa condenação, ao passo que manteve‑se a manutenção da agravante de reincidência de THIAGO e a inaplicabilidade da atenuante da confissão informal, por não ter sido utilizada para fundamentar a condenação, e a inaplicabilidade do §4º do art.33 para ambos em razão de elementos de habitualidade delitiva constantes nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso; concedo a ordem, de ofício, para afastar a condenação de KAYK DOS SANTOS TEIXEIRA pela prática do delito de resistência (art. 329, caput, do CP).

Orders

  • Afastar a condenação de KAYK DOS SANTOS TEIXEIRA pela prática do delito de resistência (art. 329, caput, do Código Penal).
  • Publicar-se e intimar-se.