HC 1080343 - DECISAO

HC 1080343 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, não sendo admissível como substitutivo de revisão criminal por falta de competência originária do STJ, e aplicando-se a preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS MARTINS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Competência Do STJ, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado +6 more

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Parties

MATEUS MARTINS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Preclusão temporal de alegações após trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ para revisar condenações de instância local

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, não sendo admissível como substitutivo de revisão criminal por falta de competência originária do STJ, e aplicando-se a preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.