REsp 2261246 - DECISAO

REsp 2261246 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias relativas à nulidade da busca pessoal e à cadeia de custódia, nos termos das Súmulas n. 211 (STJ) e n. 282 (STF). Quanto ao pedido de desclassificação, o Tribunal de origem, com base em prova material (7 petecas, 21,50 g de cocaína, laudo toxicológico), depoimentos policiais e confissão na fase policial, concluiu pela finalidade de comércio, e eventual revisão desse juízo fático-probatório estaria vedada pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: BRUNO MACIEL DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento — Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Cadeia De Custódia Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 7 Prequestionamento

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Parties

BRUNO MACIEL DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento — Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias relativas à nulidade da busca pessoal e à cadeia de custódia, nos termos das Súmulas n. 211 (STJ) e n. 282 (STF). Quanto ao pedido de desclassificação, o Tribunal de origem, com base em prova material (7 petecas, 21,50 g de cocaína, laudo toxicológico), depoimentos policiais e confissão na fase policial, concluiu pela finalidade de comércio, e eventual revisão desse juízo fático-probatório estaria vedada pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.