REsp 2247958 - DECISAO

REsp 2247958 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação e de reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentos autônomos para afastar o redutor do art. 33, § 4º, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; mantida a pena em 5 anos de reclusão, não há ilegalidade no regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Parties
Recorrente: LEANDRO NUNES DA SILVA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7), Fundamentos Autônomos E Súmula 283
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7) +1 more

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Parties

LEANDRO NUNES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para porte para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação e de reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentos autônomos para afastar o redutor do art. 33, § 4º, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; mantida a pena em 5 anos de reclusão, não há ilegalidade no regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.