REsp 2252202 - DECISAO

REsp 2252202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a licitude das diligências policiais (busca pessoal/veicular e ingresso domiciliar) depende da análise do conjunto fático-probatório formado nos autos; a Corte de origem fundamentou a legalidade das diligências com base em monitoramentos prévios, informações sobre movimentações suspeitas e apreensões, e sua valoração dos fatos não pode ser desconstituída neste Tribunal sem reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MICAEL MACIEL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal/veicular, Invasão De Domicílio, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj, Tema 280/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal/veicular Invasão De Domicílio Fundada Suspeita Nulidade De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MICAEL MACIEL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal e veicular sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado e requisitos do Tema 280/STF
  3. 3 necessidade de reexame probatório em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a licitude das diligências policiais (busca pessoal/veicular e ingresso domiciliar) depende da análise do conjunto fático-probatório formado nos autos; a Corte de origem fundamentou a legalidade das diligências com base em monitoramentos prévios, informações sobre movimentações suspeitas e apreensões, e sua valoração dos fatos não pode ser desconstituída neste Tribunal sem reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.