REsp 2254494 - DECISAO

REsp 2254494 - DECISAO

O Tribunal entendeu ser indevida a exasperação da pena-base em razão da quantidade apreendida, por não extrapolar o tipo penal no caso concreto, procedendo ao afastamento da vetorial relativa à quantidade e reduzindo a pena para 5 anos de reclusão; manteve-se, porém, a impossibilidade de reconhecer o tráfico privilegiado diante da prova de dedicação à atividade criminosa (balança, caderno de anotações e dinheiro) e não conheceu o pedido de atenuante da confissão por já ter sido aplicada pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Daniel Alberto Vieira Lopes; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Atenuante Da Confissão Espontânea, Exasperação Da Pena Base (art. 42
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Espontânea Exasperação Da Pena Base (art. 42, Lei Nº 11.343/2006)

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Parties

Daniel Alberto Vieira Lopes

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida
  3. 3 reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu ser indevida a exasperação da pena-base em razão da quantidade apreendida, por não extrapolar o tipo penal no caso concreto, procedendo ao afastamento da vetorial relativa à quantidade e reduzindo a pena para 5 anos de reclusão; manteve-se, porém, a impossibilidade de reconhecer o tráfico privilegiado diante da prova de dedicação à atividade criminosa (balança, caderno de anotações e dinheiro) e não conheceu o pedido de atenuante da confissão por já ter sido aplicada pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • reduzir a pena do recorrente para 5 anos de reclusão
  • intimem-se