REsp 2256960 - DECISAO

REsp 2256960 - DECISAO

Declarou‑se nula a prova oriunda da busca pessoal porque a revista não se amparou em fundada suspeita objetiva nos termos do art. 244 do CPP; a abordagem baseada apenas em nervosismo e em anteriores abordagens não constitui justo motivo para revista, tornando ilícitas as provas daí decorrentes.

Parties
Recorrente: MATHEUS EDUARDO CAMILO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Fundada Suspeita Reformatio in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS EDUARDO CAMILO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e requisito da fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas em revista sem fundada suspeita
  3. 3 alcance da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Declarou‑se nula a prova oriunda da busca pessoal porque a revista não se amparou em fundada suspeita objetiva nos termos do art. 244 do CPP; a abordagem baseada apenas em nervosismo e em anteriores abordagens não constitui justo motivo para revista, tornando ilícitas as provas daí decorrentes.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial.

Orders

  • Declarar nulas as provas oriundas da busca pessoal.
  • Intimem-se.