HC 1049628 - DECISAO

HC 1049628 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso e não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por organização criminosa e tráfico de drogas com base em provas convergentes, e o reexame aprofundado do contexto fático-probatório é vedado nesta via; ainda, a condenação por organização criminosa impede a aplicação do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente/impetrante: RENATA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corréu/apelante: Gean Paris Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Prisão Em Flagrante, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Dosimetria Tráfico Privilegiado Prisão Em Flagrante Reexame Fático Probatório

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Parties

RENATA PEREIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Gean Paris Lima

Corréu/apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Existência de provas para condenação por organização criminosa
  3. 3 Existência de provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso e não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por organização criminosa e tráfico de drogas com base em provas convergentes, e o reexame aprofundado do contexto fático-probatório é vedado nesta via; ainda, a condenação por organização criminosa impede a aplicação do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.