HC 1079279 - DECISAO

HC 1079279 - DECISAO

A incidência de constrangimento ilegal restou demonstrada diante da ausência de comprovação pelo Estado de fundadas razões para ingresso e da não demonstração inequívoca do consentimento do morador; assim, as provas obtidas mediante violação de domicílio e as delas derivadas são ilícitas, o que impõe, por força do art. 386, II, do CPP, a absolvição do paciente quanto ao crime do art. 33, caput, da Lei n.11.343/06.

Parties
Paciente: JULIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA; Co Réu: THIAGO NASCIMENTO PEREIRA; Co Réu: SILVANO OLIVEIRA JARDIM; Co Réu: WELLINGTON SOUZA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, Reconhecimento De Nulidade E Absolvição)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e das delas derivadas, e absolver o paciente do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Nulidade Das Provas Derivadas, Absolvição, Ônus Da Prova Quanto Ao Consentimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Nulidade Das Provas Derivadas Absolvição +1 more

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Parties

JULIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

THIAGO NASCIMENTO PEREIRA

Co Réu

SILVANO OLIVEIRA JARDIM

Co Réu

WELLINGTON SOUZA GUIMARÃES

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, Reconhecimento De Nulidade E Absolvição)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio
  2. 2 provas obtidas por ingresso sem mandado e sem comprovação de consentimento
  3. 3 insuficiência probatória quanto à autoria

Ratio Decidendi

A incidência de constrangimento ilegal restou demonstrada diante da ausência de comprovação pelo Estado de fundadas razões para ingresso e da não demonstração inequívoca do consentimento do morador; assim, as provas obtidas mediante violação de domicílio e as delas derivadas são ilícitas, o que impõe, por força do art. 386, II, do CPP, a absolvição do paciente quanto ao crime do art. 33, caput, da Lei n.11.343/06.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e das delas derivadas, e absolver o paciente do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso próprio)
  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e das provas dela derivadas