REsp 2257227 - DECISAO

REsp 2257227 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a majoração da pena-base com base na natureza e na quantidade da droga apreendida (284,10 g de cocaína) e identificou elementos idôneos para a incidência das causas de aumento do art. 40, incs. III e VI, da Lei 11.343/2006; contudo, por ausência de motivação concreta para aplicar patamar de aumento de 1/3 na terceira fase, o STJ concedeu habeas corpus para reduzir o patamar para 1/6, mantendo-se a condenação e demais fundamentos.

Parties
Recorrente: LAURIDES ANTÔNIO LEMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente o recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; concedo habeas corpus para reduzir o patamar de aumento na terceira fase para 1/6, redimensionando a reprimenda definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 777 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena (art. 40, III E VI, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena (art. 40, III E Vi, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

LAURIDES ANTÔNIO LEMES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência das causas de aumento do art. 40, incisos III e VI, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a majoração da pena-base com base na natureza e na quantidade da droga apreendida (284,10 g de cocaína) e identificou elementos idôneos para a incidência das causas de aumento do art. 40, incs. III e VI, da Lei 11.343/2006; contudo, por ausência de motivação concreta para aplicar patamar de aumento de 1/3 na terceira fase, o STJ concedeu habeas corpus para reduzir o patamar para 1/6, mantendo-se a condenação e demais fundamentos.

Court Disposition

Conheço parcialmente o recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; concedo habeas corpus para reduzir o patamar de aumento na terceira fase para 1/6, redimensionando a reprimenda definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 777 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial
  • Concedo o habeas corpus para aplicar as causas de aumento no patamar de 1/6