REsp 2255562 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório indica que havia fundadas razões para o ingresso policial na residência (o apelado fora visto em ponto de venda de drogas, tentara fugir e foram apreendidas drogas com ele), tornando lícitas as provas ali obtidas; as condenações pelos delitos previstos (art. 16, par. único, IV, Lei 10.826/03; art. 33 Lei 11.343/2006; art. 333 CP) encontram suporte probatório na origem e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do acórdão e o indeferimento do recurso com fundamento no art. 932, IV, a, do CPC c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Rafael Pablo Porto de Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Ilegalidade De Provas, Ingresso Em Domicílio, Nulidade Processual, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Posse Ilegal De Arma De Fogo Ilegalidade De Provas Ingresso Em Domicílio Nulidade Processual +1 more

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Parties

Rafael Pablo Porto de Souza

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e necessidade de fundadas razões (justa causa)
  2. 2 Ilicitude ou licitude das provas decorrentes do ingresso domiciliar
  3. 3 Suficiência probatória para condenação pelos crimes de tráfico de drogas, corrupção ativa e posse ilegal de arma com numeração suprimida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório indica que havia fundadas razões para o ingresso policial na residência (o apelado fora visto em ponto de venda de drogas, tentara fugir e foram apreendidas drogas com ele), tornando lícitas as provas ali obtidas; as condenações pelos delitos previstos (art. 16, par. único, IV, Lei 10.826/03; art. 33 Lei 11.343/2006; art. 333 CP) encontram suporte probatório na origem e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do acórdão e o indeferimento do recurso com fundamento no art. 932, IV, a, do CPC c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.