HC 1021499 - DECISAO

HC 1021499 - DECISAO

Parties
Paciente: ROBERLAN VITOR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal; Art. 210 Ristj)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Atos Infracionais, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Atos Infracionais +1 more

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Parties

ROBERLAN VITOR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal; Art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado (substituição de revisão criminal)
  2. 2 aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial fechado