HC 1081489 - DECISAO

HC 1081489 - DECISAO

A liminar foi indeferida por reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, diante da identidade de partes e causa de pedir, razão pela qual o relator não conheceu do pleito para fins de concessão de ordem liminar.

Parties
Paciente: DAVID RAFAEL ALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Ristj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Repetição De Pedido (art.210 Ristj), Nulidade Processual, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Preventiva Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DAVID RAFAEL ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e extensão do mandado
  2. 2 validade do consentimento para busca
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas em busca tida por ilegal (frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, diante da identidade de partes e causa de pedir, razão pela qual o relator não conheceu do pleito para fins de concessão de ordem liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.