HC 1057041 - ACORDAO

HC 1057041 - ACORDAO

Havendo denúncias prévias, atividade de inteligência e campana que confirmaram vendas, fuga dos indivíduos ao avistar a guarnição, presença de indivíduo armado e tentativa do agravante de dispensar entorpecentes, configurou-se situação de flagrante e crime permanente que justificaram o ingresso no imóvel sem mandado; por isso a atuação policial foi legítima, não havendo ilicitude das provas, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: FERNANDO PEREIRA DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Crime Permanente, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Delito Crime Permanente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 fundadas razões necessárias para ingresso domiciliar e aplicação do Tema 280 do STF
  3. 3 configuração de flagrante delito e crime permanente que autorizam ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo denúncias prévias, atividade de inteligência e campana que confirmaram vendas, fuga dos indivíduos ao avistar a guarnição, presença de indivíduo armado e tentativa do agravante de dispensar entorpecentes, configurou-se situação de flagrante e crime permanente que justificaram o ingresso no imóvel sem mandado; por isso a atuação policial foi legítima, não havendo ilicitude das provas, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada