HC 1081123 - DECISAO

HC 1081123 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal: a entrada no domicílio decorreu de denúncia anônima especificada minimamente confirmada pela diligência policial e pela fuga do paciente, justificando as diligências; as instâncias ordinárias fundaram adequadamente a condenação, de modo que o habeas corpus não admite revolvimento de matéria fático-probatória; havendo condenação por associação para o tráfico, é inaplicável a minorante do art. 33, § 4º; a pretensão de restituição não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, impedindo sua análise nesta Corte; assim, não se constata ilegalidade evidente que justifique a concessão da ordem ou da liminar.

Parties
Paciente: MARINO DIEHL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida E Ordem Denegada/decisão Denegatória
Outcome
Liminar indeferida e ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Restituição De Bens Apreendidos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Restituição De Bens Apreendidos

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Parties

MARINO DIEHL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida E Ordem Denegada/decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial baseada em denúncia anônima especificada
  2. 2 possibilidade de reexame da prova e dos fatos em habeas corpus
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal: a entrada no domicílio decorreu de denúncia anônima especificada minimamente confirmada pela diligência policial e pela fuga do paciente, justificando as diligências; as instâncias ordinárias fundaram adequadamente a condenação, de modo que o habeas corpus não admite revolvimento de matéria fático-probatória; havendo condenação por associação para o tráfico, é inaplicável a minorante do art. 33, § 4º; a pretensão de restituição não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, impedindo sua análise nesta Corte; assim, não se constata ilegalidade evidente que justifique a concessão da ordem ou da liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida e ordem denegada

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.