AREsp 3151485 - DECISAO

AREsp 3151485 - DECISAO

O recurso especial não foi admitido porque a controvérsia foi decidida com fundamentação predominantemente constitucional (invocando o art. 5º, XI, da CF), tornando inadequada a via do recurso especial; além disso faltou prequestionamento das normas federais indicadas (arts. 157 e 386, II, do CPP), e a apreciação das matérias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; por fim, a jurisprudência desta Corte admite que a reincidência impede a aplicação do tráfico privilegiado (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: EDIMAR ALVES ARAÚJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade/negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento (nego-lhe provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Busca Domiciliar E Inviolabilidade De Domicílio (art. 5º, XI, Cf), Reincidência, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Busca Domiciliar E Inviolabilidade De Domicílio (art. 5º, Xi, Cf) Reincidência Prequestionamento +2 more

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Parties

EDIMAR ALVES ARAÚJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade/negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação da entrada policial no domicílio (art. 5º, XI, CF)
  2. 2 nulidade das provas obtidas por busca domiciliar/celular (art. 157 do CPP)
  3. 3 cabimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi admitido porque a controvérsia foi decidida com fundamentação predominantemente constitucional (invocando o art. 5º, XI, da CF), tornando inadequada a via do recurso especial; além disso faltou prequestionamento das normas federais indicadas (arts. 157 e 386, II, do CPP), e a apreciação das matérias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; por fim, a jurisprudência desta Corte admite que a reincidência impede a aplicação do tráfico privilegiado (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento (nego-lhe provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se. Intimem-se.