HC 1065771 - ACORDAO

HC 1065771 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório (quantidade e acondicionamento das drogas, balança de precisão, faca, cachimbo, denúncias de monitoramento), concluíram que o paciente se dedicava habitual e efetivamente às atividades de tráfico, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º. A reforma desse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado no habeas corpus; ademais, a pena redimensionada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente/agravante: JOÃO ARAÚJO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria

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Parties

JOÃO ARAÚJO DA SILVA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Dedicação do paciente a atividades criminosas como requisito legal
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório (quantidade e acondicionamento das drogas, balança de precisão, faca, cachimbo, denúncias de monitoramento), concluíram que o paciente se dedicava habitual e efetivamente às atividades de tráfico, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º. A reforma desse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado no habeas corpus; ademais, a pena redimensionada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.