REsp 2259523 - DECISAO

REsp 2259523 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em parte por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e por prequestionamento insuficiente; quanto ao mérito conhecido, o STJ confirmou a dosimetria (aumento de 1/6 por quantidade de droga e maus antecedentes), reconheceu a inviabilidade do tráfico privilegiado diante da condição de reincidente, e manteve o perdimento do veículo por ser instrumento do crime, negando provimento ao recurso nessa parte.

Parties
Recorrente: LUCAS THOMAS PINHO VIANA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Perdimento De Bens, Nulidade De Prova (abordagem E Busca Veicular), Cadeia De Custódia, Regime Prisional, Prequestionamento E Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Perdimento De Bens Nulidade De Prova (abordagem E Busca Veicular) Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

LUCAS THOMAS PINHO VIANA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade por dissídio jurisprudencial (art.105, III, alínea c, CF)
  2. 2 nulidade da abordagem policial e busca veicular
  3. 3 violação da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em parte por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e por prequestionamento insuficiente; quanto ao mérito conhecido, o STJ confirmou a dosimetria (aumento de 1/6 por quantidade de droga e maus antecedentes), reconheceu a inviabilidade do tráfico privilegiado diante da condição de reincidente, e manteve o perdimento do veículo por ser instrumento do crime, negando provimento ao recurso nessa parte.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.