HC 988925 - ACORDAO

HC 988925 - ACORDAO

Por maioria, manteve-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente porque ela é mãe de três crianças menores de 12 anos, o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça, a quantidade de drogas apreendida foi pequena (1,67 g de cocaína e 6,67 g de maconha), não há notícia de que as crianças tenham sofrido contato com os entorpecentes e não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas aptas a afastar o benefício previsto nos arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP, conforme as Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: SIMONE APARECIDA SANCHES; Corréu: GLEIDSON MARCELO DAMAZIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar nos termos do voto do Relator
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Reincidência, Proteção Da Criança, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Reincidência Proteção Da Criança Art. 318 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SIMONE APARECIDA SANCHES

Paciente

GLEIDSON MARCELO DAMAZIO DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças com até 12 anos
  2. 2 Se a prática de tráfico no interior da residência e a reincidência são circunstâncias excepcionalíssimas aptas a impedir a prisão domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade das Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018 e dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Por maioria, manteve-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente porque ela é mãe de três crianças menores de 12 anos, o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça, a quantidade de drogas apreendida foi pequena (1,67 g de cocaína e 6,67 g de maconha), não há notícia de que as crianças tenham sofrido contato com os entorpecentes e não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas aptas a afastar o benefício previsto nos arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP, conforme as Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar nos termos do voto do Relator

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a substituição da prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, cumulada com as medidas do art. 319, III (proibição de contato com o corréu) e IX (monitoração eletrônica) do CPP, conforme determinação do juízo de primeiro grau