HC 1066771 - DECISAO

HC 1066771 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido porque a impetração é utilizada como sucedâneo de revisão criminal em face do trânsito em julgado do acórdão, e as nulidades suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FLAVIO FERNANDO APARECIDO CEZAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Uso Como Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Busca Domiciliar, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Nulidades Processuais, Flagrante, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
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Parties

FLAVIO FERNANDO APARECIDO CEZAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Uso Como Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 validade da prova digital
  3. 3 cadeia de custódia de aparelhos e entorpecentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido porque a impetração é utilizada como sucedâneo de revisão criminal em face do trânsito em julgado do acórdão, e as nulidades suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.