HC 1081175 - DECISAO

HC 1081175 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque consiste em mera reiteração de insurgências já decididas no HC n. 1.057.956/CE, configurando causa de indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS CAMARGO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
liminarmente, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Revisão Criminal, Pena Base, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Revisão Criminal Pena Base +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS CAMARGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegação de bis in idem na exasperação da pena-base e afastamento do redutor
  3. 3 mere reiteração de insurgências e impedimento ao conhecimento do writ nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque consiste em mera reiteração de insurgências já decididas no HC n. 1.057.956/CE, configurando causa de indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminarmente, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Traslade-se, para estes autos, cópia do acórdão proferido às e-STJ fls. 94/101 do HC n. 1.057.956/CE.
  • Intimem-se.