HC 1081096 - DECISAO

HC 1081096 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão ao não fixar o regime inicial de cumprimento da pena após majoração substancial da reprimenda; diante do quantum definitivo (6 anos, 9 meses e 20 dias) e dos critérios do art. 33 do Código Penal, o regime inicial deve ser semiaberto. Não se conhece, na via do habeas corpus, a pretensão de reforma do reconhecimento ou não do tráfico privilegiado, por demandar reexame fático-probatório. A alegação de nulidade por ausência de intimação do acórdão não foi apreciada pelo tribunal de origem e assim não pode ser conhecida por supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE COQUEIRO; Ato Coator (órgão Julgador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão Parcial)
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Nulidade Por Ausência De Intimação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Nulidade Por Ausência De Intimação

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Parties

CARLOS HENRIQUE COQUEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Ato Coator (órgão Julgador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação do regime inicial após majoração substancial da pena
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão ao não fixar o regime inicial de cumprimento da pena após majoração substancial da reprimenda; diante do quantum definitivo (6 anos, 9 meses e 20 dias) e dos critérios do art. 33 do Código Penal, o regime inicial deve ser semiaberto. Não se conhece, na via do habeas corpus, a pretensão de reforma do reconhecimento ou não do tráfico privilegiado, por demandar reexame fático-probatório. A alegação de nulidade por ausência de intimação do acórdão não foi apreciada pelo tribunal de origem e assim não pode ser conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto ao paciente
  • Manter a pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa na Ação Penal n. 0837757-70.2022.8.10.0001, da 2ª Vara de Entorpecentes da comarca de São Luís/MA