HC 1080599 - DECISAO

HC 1080599 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado inadmissível como sucedâneo de revisão criminal e a petição inicial foi liminarmente indeferida por inexistir ilegalidade flagrante: aplicando o Tema Repetitivo 1259/STJ, não se comprovou nexo finalístico entre o porte da arma e o tráfico no caso, razão pela qual os delitos foram tratados como autônomos em concurso material, e eventual reavaliação probatória é inviável nesta via.

Parties
Paciente: NATANAEL GUIMARAES DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5000927-13.2025.8.21.0043)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo, Concurso Material, Consunção, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Majorante Do Art. 40, IV, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo Concurso Material Consunção Revisão Criminal Habeas Corpus +1 more

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Parties

NATANAEL GUIMARAES DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5000927-13.2025.8.21.0043)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de pena
  2. 2 aplicação do art. 40, IV, Lei 11.343/2006
  3. 3 nexo finalístico entre porte de arma e tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado inadmissível como sucedâneo de revisão criminal e a petição inicial foi liminarmente indeferida por inexistir ilegalidade flagrante: aplicando o Tema Repetitivo 1259/STJ, não se comprovou nexo finalístico entre o porte da arma e o tráfico no caso, razão pela qual os delitos foram tratados como autônomos em concurso material, e eventual reavaliação probatória é inviável nesta via.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.