AREsp 3195186 - DECISAO

AREsp 3195186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas quanto à legalidade da busca e apreensão e à suficiência do conjunto probatório exigem reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque não houve o indispensável prequestionamento do art. 156 do CPP (Súmulas nº 282 e nº 356 do STF); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula nº 83 do STJ).

Parties
Agravante: HUDSON BARBOZA VENTURA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Autoria, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade De Prova Autoria Prequestionamento Incidência De Súmulas

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Parties

HUDSON BARBOZA VENTURA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão diante de imprecisão na identificação do imóvel
  2. 2 suficiência da prova quanto à autoria do crime de tráfico de drogas
  3. 3 prequestionamento do art. 156 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas quanto à legalidade da busca e apreensão e à suficiência do conjunto probatório exigem reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque não houve o indispensável prequestionamento do art. 156 do CPP (Súmulas nº 282 e nº 356 do STF); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula nº 83 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.