HC 1074807 - DECISAO

HC 1074807 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu pela regularidade da apreensão (75 eppendorfs), pela coerência dos depoimentos policiais e pela existência de condenações anteriores com trânsito em julgado dentro do interstício de 5 anos, caracterizando reincidência e afastando a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, não há ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: CHARLYSON GERALDO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão, Substituto De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Tortura Policial, Violação De Domicílio, Flagrante, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Tortura Policial Violação De Domicílio Flagrante +4 more

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Parties

CHARLYSON GERALDO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão, Substituto De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta tortura policial
  2. 2 ilicitude das provas por violação de domicílio
  3. 3 absolvição por ausência de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu pela regularidade da apreensão (75 eppendorfs), pela coerência dos depoimentos policiais e pela existência de condenações anteriores com trânsito em julgado dentro do interstício de 5 anos, caracterizando reincidência e afastando a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, não há ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se