HC 1069874 - DECISAO

HC 1069874 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir ilegalidade flagrante apta a autorizar o writ; o acórdão de origem trouxe elementos idôneos (quantidade e variedade de drogas, monitoramento policial, veículo rastreado, armazenamento em sítio) para afastar a aplicação da redução do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, e o habeas corpus não admite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, conforme art.654, §2º do CPP e precedentes do STJ/STF.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de prova suficiente da participação do paciente no crime do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir ilegalidade flagrante apta a autorizar o writ; o acórdão de origem trouxe elementos idôneos (quantidade e variedade de drogas, monitoramento policial, veículo rastreado, armazenamento em sítio) para afastar a aplicação da redução do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, e o habeas corpus não admite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, conforme art.654, §2º do CPP e precedentes do STJ/STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.