HC 1074548 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a invasão domiciliar foi precedida de coleta progressiva de elementos, caracterizando denúncia anônima especificada que indicou a ocorrência de crime permanente no imóvel, de modo que não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse o manejo do habeas corpus em lugar do recurso próprio.

Parties: Paciente: IGOR ADRIANO FREITAS DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão)
Outcome: não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Denúncia Anônima, Flagrante, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva

Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Denúncia Anônima Flagrante Provas Ilícitas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5

Parties

IGOR ADRIANO FREITAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão)

Legal Issues

1 legalidade da busca domiciliar fundada em denúncia anônima
2 exclusão de provas por suposta ilicitude da busca
3 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido)

Orders

indeferimento do pleito liminar
não conhecimento do mandamus