HC 1062387 - DECISAO

HC 1062387 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a justificar a intervenção de ofício; a desclassificação para uso pessoal exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação com depoimentos policiais coerentes e corroboração externa (auto de apreensão, laudos, coincidência do local da apreensão e do ponto de manipulação e numerário), de modo que não se evidenciou nulidade.

Parties
Paciente: OZAIAS DE ARAÚJO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Tráfico Privilegiado

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Parties

OZAIAS DE ARAÚJO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 em habeas corpus
  3. 3 suficiência da prova (depoimento policial e corroboração externa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a justificar a intervenção de ofício; a desclassificação para uso pessoal exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação com depoimentos policiais coerentes e corroboração externa (auto de apreensão, laudos, coincidência do local da apreensão e do ponto de manipulação e numerário), de modo que não se evidenciou nulidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.