HC 1080234 - DECISAO

HC 1080234 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus porque o Tribunal de origem consignou prova robusta e diversificada (confissão, apreensões, laudos, interceptações, depoimentos e relatórios de polícia) que comprovam materialidade e autoria do tráfico e a estabilidade/ permanência da associação para o tráfico; a preliminar de inépcia foi afastada pela superveniência de sentença condenatória; a condenação pelo art. 35 afasta a incidência da minorante do art. 33, §4º; sendo inviável o reexame de provas em HC e não havendo teratologia no ato, o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: DEIVID VIEIRA DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inépcia Da Denúncia, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime De Cumprimento De Pena, Habilitação De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Lei De Drogas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inépcia Da Denúncia Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

DEIVID VIEIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Inepta da denúncia por ausência de individualização das condutas e da estrutura associativa
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus porque o Tribunal de origem consignou prova robusta e diversificada (confissão, apreensões, laudos, interceptações, depoimentos e relatórios de polícia) que comprovam materialidade e autoria do tráfico e a estabilidade/ permanência da associação para o tráfico; a preliminar de inépcia foi afastada pela superveniência de sentença condenatória; a condenação pelo art. 35 afasta a incidência da minorante do art. 33, §4º; sendo inviável o reexame de provas em HC e não havendo teratologia no ato, o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.