HC 1063559 - DECISAO

HC 1063559 - DECISAO

Habeas corpus liminarmente indeferido porque a condenação do paciente transitou em julgado e a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame fático-probatório e reapreciação de provas, o que não é admissível na via do mandamus, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada.

Parties
Paciente: LUCAS LEANDRO DE MOURA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Impossibilidade De Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Abuso Do Direito De Recorrer
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Impossibilidade De Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal Abuso Do Direito De Recorrer

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Parties

LUCAS LEANDRO DE MOURA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 via habeas corpus
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminarmente indeferido porque a condenação do paciente transitou em julgado e a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame fático-probatório e reapreciação de provas, o que não é admissível na via do mandamus, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.