HC 1073553 - DECISAO

HC 1073553 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, ante as informações e prova dos autos, não se verificou constrangimento ilegal: os pacientes indicaram existência de arma no interior da residência e foram apreendidas quantidades expressivas de drogas e arma de fogo, o que, diante da jurisprudência do STJ sobre a natureza permanente do tráfico e da exceção do flagrante ao princípio da inviolabilidade domiciliar, legitima o ingresso sem mandado e afasta a nulidade das provas obtidas.

Parties
Paciente: GUILHERME DVULHATKA REINA; Paciente: JESSICA ELIZA PEREIRA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Flagrante Nulidade De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DVULHATKA REINA

Paciente

JESSICA ELIZA PEREIRA CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar
  2. 2 aplicabilidade da exceção do flagrante para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 nulidade das provas oriundas da busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, ante as informações e prova dos autos, não se verificou constrangimento ilegal: os pacientes indicaram existência de arma no interior da residência e foram apreendidas quantidades expressivas de drogas e arma de fogo, o que, diante da jurisprudência do STJ sobre a natureza permanente do tráfico e da exceção do flagrante ao princípio da inviolabilidade domiciliar, legitima o ingresso sem mandado e afasta a nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus.